Com a aplicação do Regulamento (EU) 2016/679, denominado Regulamento Geral da Proteção de Dados pessoais, a Picolé registada em Portugal com NIF/VAT PT261957970 empenha-se em prestar aos seus clientes informação detalhada sobre a utilização e a proteção dos seus dados pessoais, as razões pelas quais procede ao seu tratamento e quais os direitos que lhes assistem por via desse tratamento, em cumprimento do previsto nos artigos 13º e 14º do citado Regulamento.

1. Entidade responsável pelo tratamento dos dados
- Ana Catarina Batista Reis, com sede na Rua Vasco da Gama 9, São Julião do Tojal, Lisboa, Portugal, detentora da marca Picolé, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus clientes. 

-O cliente Picolé, para qualquer questão ou esclarecimento relacionados com a proteção de dados pessoais, poderá contactar a entidade responsável pelo tratamento, através do correio eletrónico: picolebabyandkids@gmail.com

2. Categoria de dados pessoais

- Os dados pessoais recolhidos e tratados pela Picolé são apenas os que o cliente forneça, de forma voluntária, expressa e inequívoca, ao preencher qualquer formulário.

- A Picolé, consoante as finalidades para as quais trata os seus dados em dado momento, procede ao tratamento de várias categorias de dados pessoais, tendo-os classificado da seguinte forma: 

• Dados de identificação (ex: nome, assinatura);

• Dados de identificação fiscal (ex: número de identificação fiscal); 

• Dados de morada e contacto (ex: morada fiscal, morada de correspondência, contacto telefónico); 

3. Finalidades a que se destina o tratamento e fundamentos de legitimidade

-Os dados pessoais do cliente Picolé são sujeitos a tratamento na prossecução de finalidades determinadas, explicitas e legitimas, não sendo posteriormente tratados de forma incompatível com estas. 

-Em prol de uma recolha mínima e limitada de dados, a Picolé apenas procede ao tratamento dos que se revelem estritamente necessários, adequados e pertinentes à realização dos fins para os quais são tratados.

-Os dados pessoais dos nossos clientes podem ser tratados para as seguintes finalidades:

• Desenvolvimento, cumprimento e execução de um contrato de compra e venda ou de serviços, o que sucederá, por exemplo, quando realize a compra de determinado produto Picolé, sendo que, caso seja necessário proceder à entrega do artigo adquirido, é ainda essencial o tratamento dos dados para efeitos de transporte.

• Os seus dados serão tratados para efeitos contabilísticos ou de faturação, em cumprimento de obrigações legais. Quando adquire um produto Picolé é imprescindível proceder ao tratamento dos seus dados com vista a emitir a respetiva fatura;

• Marketing e comunicação de produtos e serviços. A Picolé trata os seus dados para envio de Newsletter e campanhas promocionais, via e-mail, e ainda para convidá-lo para os eventos.

•  Apoio ao cliente. A Picolé considera legitimo o tratamento dos dados dos clientes, para, no interesse destes, responder aos pedidos e/ou perguntas relativos aos produtos e serviços que lhe sejam endereçados. 

 

4. Destinatários dos dados pessoais
Na realização das finalidades anteriormente descritas e no cumprimento de obrigações legais, a Picolé poderá ter que transmitir os dados pessoais dos clientes a entidades externas à organização, designadamente: 
- A entidades qualificadas como subcontratantes, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, para prestação de serviços de execução contratual, logística e transporte, tecnologias da informação, armazenamento de dados, auditoria, gestão documental e contencioso, nomeadamente com prestadores de serviços na área do transporte e logística, contabilidade, sistemas de informação, auditoria e contencioso.
- A entidades qualificadas como terceiras para efeitos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, como a Autoridade Tributária e Aduaneira, Entidades Judiciais, Judiciárias e Reguladoras.

5. Prazo de conservação
-O tratamento dos seus dados pessoais manter-se-á enquanto tal se revelar necessário ou obrigatório para o cumprimento das finalidades anteriormente descritas.

- Os dados tratados no âmbito do desenvolvimento, cumprimento e execução de um contrato de compra e venda ou de serviços serão armazenados pelo período de tempo estritamente necessário para gerir a compra dos produtos ou serviços, incluindo eventuais devoluções, queixas ou reclamações associadas à compra do produto ou serviço em causa.

- Os dados sujeitos a tratamento para efeitos contabilísticos e/ou de faturação serão conservados pelo prazo legalmente exigível para a prossecução desta finalidade.

- O tratamento dos dados recolhidos para efeitos de marketing e comunicação de produtos e serviços manter-se-á pelo prazo de 2(dois) anos a contar da última interação do cliente ou até que este retire o consentimento que foi dado para o efeito, consoante o caso.

- Os dados tratados no âmbito do apoio a cliente serão conservados durante o tempo necessário para atender à sua solicitação ou pedido. 

6. Direitos dos titulares dos dados

O cliente Picolé, enquanto titular dos dados pessoais, por via da recolha e tratamento operados, tem os seguintes direitos: 

- direito de acesso: sempre que o solicitar, pode aceder aos seus dados pessoais, obter informações relacionadas com o tratamento dos seus dados e, ainda, obter uma cópia dos seus dados pessoais objeto de tratamento; 

- direito de retificação: sempre que considerar que os seus dados pessoais estão incompletos ou incorretos, pode solicitar a sua retificação ou que os mesmos sejam completados; 

- direito ao apagamento/eliminação dos dados: sem prejuízo das obrigações legais que poderão limitar o exercício deste direito, pode solicitar a eliminação dos seus dados quando: o tratamento dos mesmos deixe de ser necessário para a finalidade que justificou a sua recolha ou tratamento; retire o consentimento em que se alicerça o tratamento dos dados e não exista outro fundamento jurídico para o mesmo; apresente oposição ao tratamento dos dados e não existam interesses legítimos prevalecentes, a avaliar caso a caso, que justifiquem o tratamento; quando os dados tenham sido tratados de forma ilícita; os dados pessoais tenham de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito; os dados tenham sido recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade da informação referida no artigo 8º, n.º 1 do Regulamento Geral da Proteção de Dados; 

- direito à limitação do tratamento: pode requerer a limitação do tratamento dos seus dados nas seguintes situações: se contestar a exatidão dos mesmos, durante um período que permita ao responsável verificar a sua exatidão; se o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização; se o responsável pelo tratamento já não precisar dos seus dados para fins de tratamento, mas esses dados forem necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; se tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique que os interesses legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os seus. 

- direito de oposição: tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados quando o tratamento se basear no interesse legitimo do responsável pelo tratamento ou quando o tratamento for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com o mesmo. 

- Caso se oponha ao tratamento dos dados a Picolé cessará o tratamento dos seus dados exceto se tiver razões legitimas para realizar esse tratamento e estas prevaleçam sobre os seus interesses. Pode também, a qualquer momento, opor-se ao tratamento dos seus dados para fins de comercialização direta (marketing).

- direito à portabilidade: caso os seus dados pessoais se encontrem num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, o tratamento se basear no consentimento expresso ou na execução de um contrato e for realizado por meios automatizados, tem o direito de os transmitir a outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível.

- direito de retirar o consentimento: nas situações em que o tratamento em causa seja realizado com fundamento no seu consentimento, tem o direito de, a qualquer momento, retirar o consentimento prestado. Nesta situação, o responsável deixará de tratar os dados em causa, salvo se existir outro fundamento que justifique esse tratamento.

- direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente: tem o direito de apresentar reclamação relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.